Artigo 25 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares




Artigo 25



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Art. 25. Para a legalização de faturas referentes a frutas frescas e castanhas, será exigido o certiticado de sanidade, de acôrdo com o paragrafo unico do art. 20 dêste regulamento.


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