Art. 28 do 21.141: texto atualizado

Decretos - 21.141 - Aprova o regulamento para organização do quadro de enfermeiros do Exército. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve aprovar o regulamento para o quadro de enfermeiros do Exército, que com este baixa, assinado pelo general de divisão José Fernandes Leite de Castro, ministro de Estado da Guerra. Rio de Janeiro, 10 de março de 1932, 111º da Independência e 44º da República. GETULIO VARGAS. José Fernandes Leite de Castro. Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.32 e republicado em 21.3.1932.

Artigo 28

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Art. 28. A nomeação para o Quadro de Enfermeiros do Exército será feita no posto de 3º sargento, por portaria do diretor de Saúde, sob proposta do chefe da 1ª Divisão da mesma diretoria, dentre os candidatos aprovados no Curso da Escola de Saúde do Exército, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação obtida nesse curso.

~~§ 1º O militar, nomeado para o quadro de enfermeiros, será excluido da unidade de tropa onde servia.~~

§ 2º No caso de várias nomeações de militares, para o quadro de enfermeiros, na mesma data, a colocação nesse quadro obedecerá à ordem de classificação no curso e não ao tempo de serviço.

§ 3º Em igualdade de condições da classificação, terão preferência os militares sobre os civis e, entre os militares, os sargentos de saúde das Formações Sanitárias Divisionárias sobre o das Formações Sanitárias Regimentais e, estes, sobre os demais de outros serviços das unidades de tropa e estabelecimentos.

§ 4º Todo candidato, classificado para nomeação, que vier a praticar atos que desabonem sua conduta, perderá o direito à nomeação. Feitas as nomeações para as vagas existentes, os candidatos classificados só terão direito à nomeação para as que se derem até 31 de dezembro do ano corrente.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS PROMOÇÕES~~

~~Conteudo atualizado em 31/08/2021~~