Art. 1º do Decreto nº 6.805/2009: texto atualizado

Decretos - 6.805, de 25.3.2009 - Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 2^o e 9^o do Decreto n^o 6.639, de 7 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“
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