Artigo 130 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 130



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Art. 130. Nos registos das repartições não poderão ser transferidas as cautelas que o Thesouro Nacional expedir nos termos do art. 83.

CAPITULO IV

DO PAGAMENTO DOS JUROS

I – Dos juros de apolices nominativas


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