Artigo 153 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 153



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Art. 153. Quando acontecer que a importancia restante no cofre não chegue para o pagamento dos juros que forem sendo reclamados, o Thesouro Nacional supprirá o que faltar, sendo depois indemnizado pela Caixa.                     (Revogado pelo Decreto nº 34.902, de 1954)


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