Artigo 203 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 203



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Art. 203. As notas falsas ou falsificadas apresentadas ao troco serão de egual modo inutilizadas com a marca indicativa e, depois de cortadas em diagonal, metade entregue ás partes, quando se entender que não devam ser enviadas á autoridade policial.

§ 1º Se fôr caso de intervenção da policia, lavrar-se-á termo aasignado pelo chefe da 2ª secção, pelo fiel encarregado do troco, pelo portador da nota e pelas testemunhas.

§ 2º No caso de recusa do portador ou das testemunhas em assignar o dito termo, far-se-á constar do mesmo essa circumstancia.


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