Artigo 222 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 222



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Art. 222. Conferidas as remessas recebidas das delegacias fiscaes pela Caixa, será entregue ao Thesouro Nacional a importancia liquida correspondente, providenciando a Directoria de Contabilidade do Thesouro sobre a remessa das novas notas ás mesmas delegacias.


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