Artigo 33 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 33



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Art. 33. Ao archivo deverão ser remettidos, devidamente protocollados, todos os livros, cuja escripturação estiver encerrada, e os papeis findos; e, a juizo do director, os processos ou papeis sem andamento ha mais de 30 dias.


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