Artigo 89 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 89



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Art. 89. Não será admittida a inscripção do apolices em nome de mais de um possuidor.


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