Artigo 22
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 22. A competencia não se altera:
I, pela compensação, se tem por objecto credito não impugnado ou se o valor do credito opposto ao pedido na acção não exceder dos limites da mesma competencia;
II, pela reconvenção, se os processos, ou acções independentes, oppostos ou promovidos, sós ou reunidos, estão dentro dos seus limites. Quando ao verificar a incompetencia pela não occurrencia das condições indicadas neste artigo, o juiz remeterá o feito a autoridade tornada competente por força da compensação ou da reconvenção.
Conteudo atualizado em 19/05/2021