Decreto nº 6.802/2009 - Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº…

Decretos - 6.802, de 18.3.2009 - Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 6.608, de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização-PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional-SIN, determina à Agencia Nacional de

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.802, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

Acresce inciso ao art. 1^o do Decreto n^o 6.608, de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no art. 55 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n^o 6.608, de 22 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXII - Linha de Transmissão Ilha Solteira - Ilha Solteira 2, em 440 kV, Circuito Duplo, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2^o Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no art. 3^o da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2009

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