Art. 3º do Decreto nº 6.802/2009: texto atualizado

Decretos - 6.802, de 18.3.2009 - Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 6.608, de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização-PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional-SIN, determina à Agencia Nacional de

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2009

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