Artigo 165
§ 1º Officiar nos inventarios e demais feitos da jurisdicção contenciosa e administrativa do juiz de direito da provedoria e residuos, devendo:
1º, promover a exhibição dos testamentos em poder dos testamenteiros e intimação dos nomeados para prestarem o compromisso legal;
2º, requerer a prestação de contas dos testamenteiros negligentes e prevaricadores, sob as penas comminadas na lei;
3º, diligenciar a effectiva arrecadação do residuo, quer quando tenha de ser applicado e entregue á Fazenda Nacional, quer a bem do cumprimento dos testamentos;
4º, promover tudo que fôr a bem da execução dos testamentos, administração e conservação dos bens do testador;
5º, interpôr os recursos legaes nas causas em que officiar e promover a execução das respectivas sentenças.
§ 2º Requerer a notificação dos thesoureiros e quaesquer responsaveis por hospitaes, asylos e fundações publicas, que recebam auxilios do Thesouro ou legados, para prestarem contas, sob pena de revelia e custas.
§ 3º Requerer a remoção das mesas administrativas ou dos administradores das fundações publicas, ou de utilidade publica, nos casos de negligencia ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, si de outro modo não estiver previsto nos estatutos ou regulamentos.
§ 4º Requerer o sequestro dos bens dessas fundações alheados sem as solemnidades legaes, e os adquiridos directa ou indirectamente pelos administradores e mais officiaes das ditas fundações, ainda que os haja comprado por interposta pessoa e em hasta publica.
§ 5º Requerer que os legados pios não cumpridos sejam entregues aos hospitaes ou casas de expostos.
Conteudo atualizado em 31/07/2021
