Artigo 167
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Art. 167. Ao curador das massas fallidas incumbe:
§ 1º Funccionar nos processos da fallencia na fórma da lei n. 2.024, de 17 de dezembro de 1908.
§ 2º Promover a acção penal por crime de fallencia culposa ou fraudulenta, funccionando em todos os termos do processo (lei citada, arts. 173, 175 e 177).
§ 3º Inspeccionar os cartorios dos tabelliães de protesto.
CAPITULO VI
DOS DISTRIBUIDORES
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