Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 38



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Art. 38. Os juizes e funccionarios do Ministerio Publico, serventuarios e empregados de justiça local devem residir dentro dos limites do Districto Federal, não podendo ausentar-se sem licença.


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