Artigo 40 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 40



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Art. 40. Ao director geral da secretaria, além das attribuições conferidas no art. 94, compete mais:

a) verificar que estejam completamente estudados ou instruidos os papeis que tenham de subir a despacho do ministro, pondo o seu - visto - nas informações e desenvolvendo-as com o seu parecer, quando julgar necessario;

b) fazer as communicações de todas as nomeações, licenças, demissões, promoções e mais actos que não possam produzir effeito sem essa formalidade, ficando dispensadas as das leis e regulamentos que forem publicados no Diario Official;

c) chamar a si a correspondencia reservada da secretaria e guardar os papeis a esta referentes, podendo, sob sua responsabilidade, incumbir desse serviço empregados de sua inteira confiança;

d) apresentar logo ao ministro a correspondencia que exija prompta solução, dispensando a audiencia das secções, quando entender que disso não resultará perturbação para o serviço;

e) remetter ao chefe de gabinete todos os papeis que devam ser submettidos a despacho do ministro, depois de estarem completamente elucidados os assumptos;

f) remover os funccionarios de umas para outras secções, segundo as conveniencias do serviço, podendo destacal-os temporariamente para coadjuvarem as secções que precisarem desse auxilio, com o fim de não atrazar o expediente e encarregal-os de qualquer trabalho, ainda mesmo estranho á secção a que pertencerem;

g) funccionar como secretario permanente do Conselho do Almirantado;

h) relatar ao Conselho do Almirantado todos os papeis referentes a direitos, reclamações, deveres e vantagens dos funccionarios civis do Almirantado que lhe forem directamente subordinados;

i) expedir, em nome do Almirantado, os actos do conselho ou dos diversos departamentos, assignando aquelles de ordem do ministro;

j) redigir e publicar em boletim de serviço os actos, alterações e occurrencias que para esse fim receber.

CAPITULO II

GABINETE DO MINISTRO


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