Artigo 29
×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 29. Além das alludidas condições, devem os terrenos ter a superficie precisa para o futuro desenvolvimento dos centros agricolas e expansão de suas culturas, devendo possuir igualmente terrenos de matta.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
