Artigo 66
×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 66. Os agentes fiscaes vencerão gratificação fixa e porcentagem, deduzida da renda de todos os impostos de consumo, arrecadada, quer por meio de estampilhas, quer por guia ou despacho, conforme a tabella junta, nº 2.
