Artigo 39
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Art. 39. O director da Recebedoria poderá, sempre que julgar conveniente á fiscalização, dirigir-se aos Tribunaes, estações e autoridades, pedindo informações e relações authenticas de quaesquer individuos, estabelecimentos, sociedades, ou companhias que constarem de seus registros e estiverem sujeitos ao imposto.
CAPITULO VII
DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS
