Art. 9º do Decreto nº 3.296/1917: texto atualizado

Decretos - 3.296, de 31.7.1917 - 3.312, de 17.6.1899 Publicado na CLBR de 1899 Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.

Artigo 9

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Art. 9^o Cabe aos órgãos setoriais e às unidades administrativas de que tratam o caput e o § 1^o do art. 5^o:

~~I - elaborar e submeter seus PAC à Secretaria de Comunicação de Governo;~~

~~II - promover em seus PAC os ajustes indicados pela Secretaria de Comunicação de Governo;~~

~~III - submeter à Secretaria de Comunicação de Governo as alterações indispensáveis em seus PAC, detectadas no curso de sua execução;~~

IV - submeter à Secretaria de Comunicação de Governo, ainda na fase de planejamento, as ações de propaganda de utilidade pública e institucional e as ações de promoção institucional que envolvam veiculação;

~~V - adotar as providências necessárias para que as atividades previstas no art. 8^o sejam realizadas de modo harmônico e dentro dos prazos e das condições estabelecidos;~~

VI - implementar tempestivamente medidas para viabilizar a execução das ações previstas nos PAC, em especial aquelas relacionadas aos recursos orçamentários e à licitação de prestadores de serviços pertinentes ao escopo deste Decreto.

~~Conteudo atualizado em 13/06/2021~~