Artigo 213 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 213



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Art. 213. O embargo ficará de nenhum effeito:

    a) si o embargante o não justificar dentro de tres dias depois de effectuado;

    b) si o embargante não propuzer a acção respectiva dentro de quinze dias.

    
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