Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 24



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Art. 24. O livro n. 2 - Inscripção especial - é destinado para a inscripção das hypothecas especiaes ou especialisadas, e escripturar-se-ha pela fórma seguinte:

Cada inscripção abrangerá o verso de uma folha, e mais a face da folha seguinte.

Este espaço será dividido em duas partes iguaes, das quaes uma, occupando todo o verso da folha antecedente, será riscada por linhas perpendiculares em numero bastante para formarem tantas columnas quantos os requisitos da inscripção (art. 196), e a outra parte, que occupará a face da folha seguinte, ficará em branco para receber as averbações.

Onde findar a inscripção se traçará uma linha horizontal, que a separe da inscripção seguinte.


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