Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1889 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1889 - Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade.




Artigo 4



Art. 4º Serão concedidas por decreto no qual se fará menção do acto praticado e das principaes circunstancias de que tiver sido revestido.


Conteudo atualizado em 28/07/2021