Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1889 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1889 - Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade.




Artigo 6



Art. 6º O cidadão brasileiro ou estrangeiro, que tiver obtido qualquer das medalhas de distincção, não ficará inhibido de obter e usar outras a qua faça jus na conformidade das disposições do art. 1º.


Conteudo atualizado em 28/07/2021