Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1889 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1889 - Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade.




Artigo 7



Art. 7º As medalhas e o respectivo decreto, que servirá de titulo, serão expedidas gratuitamente pelo Governo da Republica.


Conteudo atualizado em 18/07/2021