Art. 1º do Decreto nº 6.796/2009: texto atualizado

Decretos - 6.796, de 17.3.2009 - Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 5^o do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto n^o 6.473, de 5 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o A CEF tem por objetivos:

.............................................................................................

XXI - atuar em projetos e programas de cooperação técnica internacional, como forma de auxiliar na solução de problemas sociais e econômicos.

§ 1^o No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de:

I - depósitos judiciais, na forma da lei; e

II - depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente.

§ 2^o A atuação prevista no inciso XXI deverá se dar em colaboração com o órgão ou entidade da União competente para coordenar a cooperação técnica internacional.” (NR)

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