Art. 1º do Decreto nº 6.792/2009: texto atualizado

Decretos - 6.792, de 10.3.2009 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Artigo 1

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Art. 1^o O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .........................................................................

...............................................................................................

IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

...................................................................................” (NR)

“Art. 4º O CONAMA compõe-se de:

I - Plenário;

II - Câmara Especial Recursal;

III - Comitê de Integração de Políticas Ambientais;

IV - Câmaras Técnicas;

V - Grupos de Trabalho; e

VI - Grupos Assessores.” (NR)

“Art. 5º ........................................................................

.............................................................................................

III - um representante do IBAMA e um do Instituto Chico Mendes;

...................................................................................” (NR)

“Art. 7º .........................................................................

...............................................................................................

III - decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;

...................................................................................” (NR)

“Art. 8º .........................................................................

...............................................................................................

§ 2º Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até dez membros, titulares e suplentes, deverá ser observada a participação das diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenário.” (NR)

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