Art. 5º do Decreto nº 6.792/2009: texto atualizado

Decretos - 6.792, de 10.3.2009 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Artigo 5

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Art. 5º ........................................................................

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III - um representante do IBAMA e um do Instituto Chico Mendes;

...................................................................................” (NR)

“Art. 7º .........................................................................

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III - decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;

...................................................................................” (NR)

“Art. 8º .........................................................................

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§ 2º Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até dez membros, titulares e suplentes, deverá ser observada a participação das diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenário.” (NR)

Art. 2º ~~A Seção I do Capítulo II do Título I do Decreto nº 99.274, de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguinte artigos:~~ (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

“
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