Art. 14 do Decreto nº 6.791/2009

§ 1^o  Um dos membros do Conselho Fiscal será representante do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor. 

§ 2^o  A investidura dos membros do Conselho Fiscal e a eleição de seu Presidente far-se-ão mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem. 

§ 3^o  O prazo de mandato contar-se-á a partir da investidura. 

§ 4^o  Findo o mandato, o membro do Conselho Fiscal permanecerá no exercício da função até a investidura do novo titular. 

§ 5^o  Na hipótese de recondução, o prazo do novo mandato contar-se-à a partir do término do mandato anterior. 

§ 6^o  O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês. 

§ 7^o  A ausência à reunião deverá ser justificada por escrito, em tempo hábil, cabendo aos demais membros acatar ou não os motivos alegados. 

§ 8^o  A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada, anualmente, pelo Ministro de Estado da Fazenda e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores do SERPRO, nos termos da Lei n^o 9.292, de 1996. 

Conteudo atualizado em 22/11/2021