Decreto nº 6.787/2009 - Acresce artigo ao Decreto nº 5.896, de 20…

Decretos - 6.787, de 3.3.2009 - Acresce artigo ao Decreto nº 5.896, de 20 de setembro de 2006, para convalidar situações anteriores já em curso quando da alteração do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.787, DE 3 DE MARÇO DE 2009.

Acresce artigo ao Decreto n^o 5.896, de 20 de setembro de 2006, para convalidar situações anteriores já em curso quando da alteração do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, § 10, do Decreto-Lei n^o 667, de 2 de julho de 1969,

DECRETA:

Art. 1^o O Decreto n^o 5.896, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 1^o-A. A caracterização das cessões para a Secretaria-Geral da Presidência da República e para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, dos militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, produz efeitos a partir de 1^o de julho de 2005.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às cessões realizadas para a extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Felix
Roberto Mangabeira Unger

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2009

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