Art. 2º do Decreto nº 6.787/2009: texto atualizado

Decretos - 6.787, de 3.3.2009 - Acresce artigo ao Decreto nº 5.896, de 20 de setembro de 2006, para convalidar situações anteriores já em curso quando da alteração do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Felix
Roberto Mangabeira Unger

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2009

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