Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.226, de 8.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.226, de 8.9.86 - 93.225, de 8.9.86 Publicado no DOU de 9.9.86 Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE).




Artigo 2



Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.


Conteudo atualizado em 18/09/2021