Decretos (1986) - 93.122, de 18.8.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.122, de 18.8.86 - 93.121, de 18.8.86 Publicado no DOU de 19.8.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Vinhedo, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.




D93122

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.122, DE 18 DE AGOSTO DE 1986.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da subestação São Carlos, da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5º, letra "f", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27100.002229/85-51,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), necessária à ampliação da subestação São Carlos, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.

Art. 2º -A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da Planta de Situação nº BX-SK-64556-CAMP, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.002229/85-51, e delimitada pelo perímetro assim descrito:

- tem início no marco cravado na divisa com a rua "A" que também faz divisa com o lote nº 10; deste marco segue em confronto com a lateral do referido lote, por uma distância de 30,00m até outro marco, onde faz divisa com o terreno da subestação São Carlos, da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL; neste ponto deflete à direita, segue em confronto com o terreno da subestação São Carlos, numa distância de 20,00 m até outro marco, onde também faz divisa com o lote nº 13; neste ponto deflete à direita, segue em confronto com a lateral do lote nº 13, numa distância de 30,00m até outro marco, onde também faz divisa com a rua "A"; neste ponto deflete à direita, segue e margeia a referida rua "A" numa distância de 20,00 m até o marco onde teve início esta descrição.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.

Parágrafo único - Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365,de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 19.8.1986


Conteudo atualizado em 21/07/2021