Art. 102 do Decreto nº 6.759/2009

I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que se refere o inciso III do art. 157 (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, aprovada pela Decisão CMC n^o 18, de 1994, e internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 1995); e

I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que se refere o inciso III do art. 157 (Decreto-Lei n^o 2.120, de 1984, art. 2^o, caput; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 13, aprovado pela Decisão CMC n^o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n^o 6.870, de 2009); e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

II - adquiridos em lojas francas de chegada, no montante que exceder o limite de isenção a que se refere o art. 169 (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 13, item 2, aprovada pela Decisão CMC n^o 18, de 1994, e internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 1995). 

II - adquiridos em lojas francas de chegada, no montante que exceder o limite de isenção a que se refere o art. 169 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 14, aprovado pela Decisão CMC n^o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n^o 6.870, de 2009).                             (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

 Seção V-A

Do Regime de Tributação Unificada
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Art. 102-A.  O regime de tributação unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, observado o limite máximo de valor por habilitado, conforme estabelecido em ato normativo específico (Lei n^o 11.898, de 8 de janeiro de 2009, arts. 1^o, 2^o e 9^o).                            (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1^o  Poderão ser importadas ao amparo do regime de que trata o caput somente as mercadorias relacionadas em ato normativo específico (Lei n^o 11.898, de 2009, art. 3^o, caput).                      (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2^o  É vedada a inclusão no regime de que trata o caput de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil (Lei n^o 11.898, de 2009, art. 3^o, parágrafo único).                          (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 3^o  O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de redução de alíquotas ou bases de cálculo (Lei n^o 11.898, de 2009, art. 9^o, § 2^o).                         (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Seção VI

Das Disposições Finais 

Conteudo atualizado em 09/09/2021