Art. 120 do Decreto nº 6.759/2009: texto atualizado

Decretos - 6.759, de 5.2.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 120

×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 120. No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição das isenções ou das reduções de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos na importação, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso (Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 11 e ~~12; Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso II; e Lei n^o 10.865, de 2004, arts. 10 e 11).~~

Art. 120. No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição das isenções ou das reduções de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos na importação, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do registro da declaração de importação (Decreto-Lei n^o 37, de 1966, arts. 11 e 12; Lei n^o 4.502, de 1964, art. 9^o, § 1^o, com a redação dada pela Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso II; e Lei n^o 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 22). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Seção II

Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução

Conteudo atualizado em 09/09/2021