Art. 367 do Decreto nº 6.759/2009

I - reexportação;

II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;

III - destruição, às expensas do interessado;

IV - transferência para outro regime especial; ou

V - despacho para consumo, se nacionalizados. 

§ 1^o  A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente. 

§ 2^o  Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas. 

§ 3^o  A aplicação do disposto nos incisos II e III não obriga ao pagamento dos tributos suspensos. 

§ 4^o  Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo. 

§ 5^o  A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto-Lei n^o 37, de 1966, art. 77). 

§ 6^o  A nacionalização e o despacho para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa. 

§ 7^o  No caso do inciso V, tem-se por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida. 

§ 8^o  A unidade aduaneira onde for processada a extinção deverá comunicar o fato à que concedeu o regime. 

§ 9^o  Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País. 

§ 10.  Quando exigível multa, o despacho de reexportação deverá ser interrompido, formalizando-se a correspondente exigência (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, § 6º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).