Art. 384 do Decreto nº 6.759/2009

I - mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação;                          (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar;                            (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

III - peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar;                   (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

IV - mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; ou                         (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

V - animais destinados ao abate e posterior exportação.                      (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1^o  O regime poderá ainda ser concedido:                        (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I - para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão; ou                        (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II - para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior. 

II - para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação ou captura de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior.                      (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                           (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2^o  Na hipótese do inciso II do § 1^o, o regime será concedido:                     (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I - nos limites quantitativos e qualitativos constantes de laudo pericial emitido nos termos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por órgão ou entidade especializada da administração pública federal; e                          (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II - a empresa que possua controle contábil de produção em conformidade com as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.                        (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 3^o  O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos captados no exterior (Lei nº 8.032, de 1990, art. 5º, com a redação dada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5º).                      (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 4^o  Para fins de aplicação do disposto no § 3^o, considera-se licitação internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado (Lei n^o 11.732, de 30 de junho de 2008, art. 3^o, caput).                 (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 5^o  Na licitação internacional de que trata o § 4^o, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as normas e procedimentos previstos na legislação específica, e as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado, as normas e procedimentos das entidades financiadoras (Lei nº 11.732, de 2008, art. 3º, § 1º).                              (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 6^o  Na ausência de normas e procedimentos específicos das entidades financiadoras referidas no § 5^o, as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado observarão aqueles previstos no Decreto n^o 6.702, de 18 de dezembro de 2008.                          (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Art. 384-A.  Poderá ser concedido o regime de drawback, na modalidade de suspensão, para mercadoria importada, de forma combinada ou não, com mercadoria adquirida no mercado interno, para:                        (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                       (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I - emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado (Lei n^o 11.945, de 2009, art. 12, caput); e                        (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                         (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II - emprego, também, em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado (Lei n^o 11.945, de 2009, art. 12, § 1^o, inciso I).                     (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                   (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1^o  A suspensão de que trata o caput aplica-se ainda às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação (Lei n^o 11.945, de 2009, art. 12, § 1^o, inciso III, com a redação dada pela Lei n^o 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17).                        (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                        (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2^o  A suspensão de que trata o caput não alcança as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004 (Lei n^o 11.945, de 2009, art. 12, § 1^o, inciso II).                          (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                        (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 3^o  Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo (Lei n^o 11.945, de 2009, art. 12, § 2^o, com a redação dada pela Lei n^o 12.058, de 2009, art. 17).                           (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                            (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 4^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo (Lei n^o 11.945, de 2009, art. 12, § 3^o).                            (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                        (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Art. 384-B.  Os atos concessórios de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação (Lei n^o 11.945, de 2009, art. 14). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1^o  A comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação (Lei n^o 11.945, de 2009, art. 14, § 1^o).                            (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo (Lei n^o 11.945, de 2009, art. 14, § 2^o).                      (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Conteudo atualizado em 09/09/2021