Art. 437 do Decreto nº 6.759/2009

§ 1^o  A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, o prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado por período superior a dois anos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). 

§ 2^o  Quando o regime for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, o prazo de vigência do regime será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). 

§ 3^o  O disposto no § 2^o se aplica ainda no caso de contratos de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo. 

§ 4^o  Nas hipóteses a que se referem os §§ 2^o e 3^o, o prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado com base em novo contrato, desde que o pleito seja formulado dentro do prazo de vigência do regime. 

§ 5^o  Não estão sujeitos a prazo os bens compreendidos no conceito de bagagem que, nessa condição, saiam do País.