MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 733 do Decreto nº 6.759/2009



Decretos - 6.759, de 5.2.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 733



×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 733.  Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.383, de 1991, art. 60, caput; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º).                            (Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1o  Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (Lei nº 8.383, de 1991, art. 60, § 1º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º).                        (Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2o  A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito (Lei nº 8.383, de 1991, art. 60, § 2º).                            (Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).


Conteudo atualizado em 09/09/2021