Art. 805 do Decreto nº 6.759/2009: texto atualizado

Decretos - 6.759, de 5.2.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 805

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Art. 805. Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento administrativo fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1^o do art. 774 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, caput, com a redação dada pela Lei n^o 9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1^o). (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1^o Julgado procedente o recurso administrativo ou judicial, será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado para os cigarros, no procedimento administrativo fiscal, com os acréscimos legais aplicáveis aos débitos fiscais (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 1º, com a redação dada pela Lei n^o 9.822, de 1999, art. 1^o). (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2^o A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata o caput, observando a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, com a redação dada pela Lei n^o 9.822, de 1999, art. 1^o). (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

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