Art. 804 do Decreto nº 6.759/2009: texto atualizado

Decretos - 6.759, de 5.2.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 804

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Art. 804. Na forma de destinação a que se refere o inciso I do caput do art. 803, a autoridade aduaneira adotará as medidas necessárias para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 66). (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1^o A arrematação, mesmo depois de concluída, não se consumará quando se verificar divergência entre a coisa arrematada e a anunciada e apregoada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 67). (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2^o Ficam excluídos dos leilões destinados a pessoas físicas os servidores com exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, os interessados no processo ou nele responsabilizados pela infração, os despachantes aduaneiros e corretores de navios, bem como os seus ajudantes e prepostos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 70, § 2º, com a redação dada pela Lei n^o 5.341, de 27 de outubro de 1967, art. 1^o). (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

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