Art. 14 do Decreto nº 6.752/2009: texto atualizado

Decretos - 6.752, de 28.1.2009 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4º ao art. 9º-A do Decreto nº 2.028, de 11 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei n^o 11.768, de 2008, esta, em particular, quanto ao art. 96, e da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

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