Artigo 15 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15 - Compete à Secretaria Particular do Ministro:

I - elaborar a pauta de audiências;

II - cuidar da correspondência e manter o arquivo pessoal do Ministro;

III - executar outros trabalhos que lhe forem especialmente conferidos pelo Ministro.


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