Artigo 16 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16 - Compete ao Departamento de Apoio Administrativo:

I - executar as atividades relacionadas com administração de pessoal, orçamento, finanças e serviços gerais do Gabinete Civil;

II - executar, através da Divisão de Documentação, as atividades de comunicação administrativa, numeração e publicação de leis, decretos-leis, decretos e outros atos, bem como controlar os serviços do Arquivo e da Biblioteca da Presidência da República;

III - planejar e executar as atividades de informática no âmbito do Gabinete Civil.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIDADES

DO GABINETE CIVIL


Conteudo atualizado em 15/06/2021