Artigo 27 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 27



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Art. 27. Considera-se abandonada a autorização :

    I, si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros mezes cantados da data da autorização;

    II, si interromper os trabalhos depois de iniciados por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo;

    III, si não apresentar o plano dos trabalhos em tempo util para poder dar inicio á sua execução dentro do prazo a que allude o n. I;

    IV, si findo o prazo da autorização, sem ter sido renovada, não apresentar, dentro de um (1) mez, o relatorio final, nas condições especificadas no n. V do art. 49; e o mesmo ao fim do tempo da renovação.

    Paragrapho unico. A autorização abandonada importará caducidade, que será motivada e declarada por decreto, sem indenização e independentemente de interpellação judicial.

    
Conteudo atualizado em 07/06/2021