Artigo 28 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 28



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Art. 28. Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 19. ou não se submeter ás exigências de fiscalização, principalmente as resultantes dos ns. III, VII e VIII do mesmo artigo, será annullada a autorização, sendo a annullação motivada e declarada por decreto sem indemnização e independentemente de interpelação judicial.

    
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