Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º O aproveitamento das jazidas, quer do dominio publico, quer do dominio particular, far-se-ha pelo regime de autorização e concessões instituido nesse Codigo.

    § 1º Independente de autorização e concessão do poder publico, sem prejuizo do disposto no artigo 89, as minas que estejam sendo lavradas na data da publicação deste Codigo, desde que sejam manifestadas na forma e prazos prescritos no art. 10 e enquanto não cesse a lavra; cessada a lavra, cahirão no regime deste Codigo.

    § 2º Também ficam exceptuadas as jazidas de substancias minerais proprias para construcção, cujo aproveitamento só dependerá dos respectivos proprietarios, observados os regulamentos administrativos.

    § 3º Quando alguma das substancias a que allude o paragrapho 2º, tiver applicação a qualquer ramo de industria fabril ou ás construcções de interesse publico, poderá cabir no regime de autorização e concessões instituido neste Codigo, ouvido o Departamento Nacional da Producção Mineral.

    § 4º Na hipothese prevista no § 3º, caberá ao proprietário o direito de que trata o art. 6º.

    § 5º As autorizações de pesquiza e concessões de lavra serão conferidas exclusivamente a brasileiros e a emprezas organizadas no Brasil

    § 6º Ao proprietario da jazida será assegurada:

    a) preferencia para a respectiva lavra;

    b) ou uma razoavel coparticipação nos lucros quando a lavra for concedida a outrem.

CAPITULO II

PROPRIEDADE DAS JAZIDAS E MINAS

    
Conteudo atualizado em 07/06/2021