Artigo 34 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 34



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Art. 34. Findo o prazo das citações editaes, si não houvar reclamação ou si o juiz a julgar improcedente. comunicará o ocorrido ao Governo para que este resolva sobre a concessão da lavra :

    
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