Artigo 35 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 35



Art. 35. Decorridos tres (3) meses depois da publicação dos editos do Governo e das citações do juiz, e resolvidas todas as reclamações, si a pretenção fòr despachada favoravelmente, lavrar-se-ha um titulo provisorio, em que se regulam os direitos do pesquisador da jazida, si não tiverem sido por convenção, e de um modo geral as obrigações e outros encargos do concessionario, indicando-se appróximadamente os limites que deverá ter a concessão.

    
Conteudo atualizado em 11/09/2021