Artigo 53 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 53



×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 53. O concessionario de uma lavra, que suspender os trabalhos com intenção de abandonar a mina, sem dar o prévio como de que trata o artigo anterior será responsável para todos os damnos e prejuízos que a suspensão dos trabalhos ocasionar a mesma mina ou a terceiro; bem como até que se declare legalmente o abandono.

    
Conteudo atualizado em 07/06/2021